CC 183397 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida; por isso, a solução adotada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, e o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e aplicação do marco temporal às ações ajuizadas antes da publicação do julgado
- 3 efeitos da modulação quanto à impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida; por isso, a solução adotada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, e o recurso extraordinário não merece seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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