CC 181852 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
3. 3 Efeito da modulação quanto à manutenção da competência definida nos processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão paradigmático do Tema n. 1.234/STF modulou os efeitos quanto à competência, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.