CC 180957 - DECISAO

CC 180957 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do paradigma e mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (aplicação apenas às ações ajuizadas após publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência anteriormente fixada para processos em tramitação até o marco temporal e para processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que incide a modulação de efeitos do paradigma e mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.