CC 189192 - DECISAO

CC 189192 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e mantendo‑se a competência já estabelecida, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Decisão Denegatória De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Da Constituição Federal) / Decisão Denegatória De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação sobre processos em tramitação antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), incidindo a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e mantendo‑se a competência já estabelecida, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.