CC 182801 - DECISAO

CC 182801 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do marco temporal e manutenção da competência nos processos em tramitação até a publicação do julgamento (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.