CC 182570 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de medicamento
2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (aplicação apenas às ações ajuizadas após publicação em 19/9/2024)
3. 3 Manutenção da competência previamente estabelecida para processos em tramitação até o marco e permanência no ramo da Justiça do magistrado sentenciante para sentenças prolatadas até 17/4/2023 até trânsito em julgado e execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), de modo que se aplica a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.