CC 181891 - DECISAO

CC 181891 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234/STF restringe a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente fixada, e a solução adotada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema n. 1.234/STF restringe a alteração de competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência previamente fixada, e a solução adotada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.