CC 179768 - DECISAO

CC 179768 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação dos efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco; não havendo divergência com o entendimento do STF, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Competência judicial para ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Efeito temporal da modulação (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação dos efeitos que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores ao marco; não havendo divergência com o entendimento do STF, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se