CC 179175 - DECISAO

CC 179175 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e mantém a competência preestabelecida para processos em tramitação até esse marco, afasta a alegação de violação constitucional deduzida pelo recorrente, não havendo então ponto constitucional apto a autorizar o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF segundo o marco temporal
  3. 3 Aplicação da solução do STF aos processos ajuizados após publicação no DJe e exclusão dos processos em tramitação até a data do marco

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo Tema n. 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e mantém a competência preestabelecida para processos em tramitação até esse marco, afasta a alegação de violação constitucional deduzida pelo recorrente, não havendo então ponto constitucional apto a autorizar o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.