CC 174299 - DECISAO

CC 174299 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplicando‑se a modulação de efeitos que mantém a competência já definida, razão pela qual a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos já em tramitação
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto aos processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, aplicando‑se a modulação de efeitos que mantém a competência já definida, razão pela qual a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registro de não cabimento de agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.