CC 182793 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão da competência relativa ao fornecimento de medicamento está sujeita à modulação do Tema n. 1.234/STF, que só alcança ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes e depois do marco
  3. 3 Aplicação das diretrizes do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF) quanto à competência e à modulação temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão da competência relativa ao fornecimento de medicamento está sujeita à modulação do Tema n. 1.234/STF, que só alcança ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida e a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.