CC 181889 - DECISAO

CC 181889 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, em face da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) afasta sua aplicação ao presente caso, ajuizado antes do marco, de modo que a fixação de competência para o Juízo Estadual pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Efeito temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos em tramitação
  3. 3 Aplicação do marco temporal de publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e exceções relativas a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque, em face da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) afasta sua aplicação ao presente caso, ajuizado antes do marco, de modo que a fixação de competência para o Juízo Estadual pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.