CC 179554 - DECISAO

CC 179554 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos quanto à competência, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação (19/9/2024), e a ação da espécie foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que não há divergência com o entendimento do STF apta a ensejar o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação (19/9/2024)
  3. 3 Aplicabilidade do critério de manutenção da competência para processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos quanto à competência, aplicando‑se apenas às ações ajuizadas após a publicação (19/9/2024), e a ação da espécie foi ajuizada antes do marco temporal, de modo que não há divergência com o entendimento do STF apta a ensejar o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.