CC 181148 - DECISAO

CC 181148 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 limita sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF e não se opera violação constitucional passível de exame pelo Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 alcance temporal da modulação (ações ajuizadas antes ou após 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 limita sua incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do STF e não se opera violação constitucional passível de exame pelo Supremo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se