CC 182772 - DECISAO

CC 182772 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234 (publicação em 19/9/2024), mantém‑se a competência previamente estabelecida, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por não haver divergência com o entendimento firmada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência para ações ajuizadas antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e manutenção da competência previamente estabelecida em processos em tramitação até o marco

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234 (publicação em 19/9/2024), mantém‑se a competência previamente estabelecida, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por não haver divergência com o entendimento firmada pelo STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.