CC 183591 - DECISAO

CC 183591 - DECISAO

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Se a solução adotada pelo STJ diverge do entendimento firmado pelo STF

Ratio Decidendi

A ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência já estabelecida; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se