CC 183567 - DECISAO
Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em função do marco temporal
- 3 Aplicação das regras modulatórias a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment