CC 182562 - DECISAO

CC 182562 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do paradigma, mantendo‑se a competência jurisdicional previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e efeitos sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do paradigma, mantendo‑se a competência jurisdicional previamente estabelecida; assim, não há divergência com o entendimento do STF, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.