CC 194099 - DECISAO

CC 194099 - DECISAO

Aplicando a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234, o Tribunal concluiu que, por a ação originária ter sido ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência a ser submetida ao STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Marco Temporal Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes e depois da publicação do julgamento de mérito no DJe
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência sobre processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Aplicando a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234, o Tribunal concluiu que, por a ação originária ter sido ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência a ser submetida ao STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.