AREsp 2865194 - DECISAO

AREsp 2865194 - DECISAO

Por tratar-se de matéria objeto de recursos repetitivos (afetação ao Tema 1313) que delimita o critério de fixação dos honorários em demandas prestacionais de saúde, o exame do recurso especial fica prejudicado até o pronunciamento definitivo do paradigma; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação/conformação, em observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Bruno Luiz Santos Camargo; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Bandeirantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (suspensão Por Recursos Repetitivos Tema 1313)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313 e juízo de retratação/conformação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Solidariedade Entre Entes Federados, Competência Jurisdicional, Recursos Repetitivos E Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Solidariedade Entre Entes Federados Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Bruno Luiz Santos Camargo

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Bandeirantes

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (suspensão Por Recursos Repetitivos Tema 1313)

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários advocatícios em demandas prestacionais de saúde contra o Poder Público
  2. 2 Obrigação do Poder Público de fornecer medicamento prescrito (Dupilumabe)
  3. 3 Possibilidade de condenação de ente federado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública Estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria objeto de recursos repetitivos (afetação ao Tema 1313) que delimita o critério de fixação dos honorários em demandas prestacionais de saúde, o exame do recurso especial fica prejudicado até o pronunciamento definitivo do paradigma; determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação/conformação, em observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313 e juízo de retratação/conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso no presente momento processual.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da decisão a ser proferida no Tema 1313 e para eventual juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.