REsp 1957685 - DECISAO

REsp 1957685 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos afasta a aplicação da nova orientação sobre competência a casos posteriores; assim, a solução...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Pelo STF Após Dessobrestamento Do Tema 1.234/stf
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Inclusão Da União Na Lide, Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf), Ressarcimento Entre Entes Federados, Solidariedade Passiva Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Inclusão Da União Na Lide Modulação De Efeitos (tema 1.234/stf) +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Pelo STF Após Dessobrestamento Do Tema 1.234/stf

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão da União na lide em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Qual é a Justiça competente para conhecer ações de fornecimento de medicamento à luz do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o processo originário foi ajuizado antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos afasta a aplicação da nova orientação sobre competência a casos posteriores; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF e o fundamento legal para negar seguimento é o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.