REsp 1957239 - DECISAO

REsp 1957239 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ não diverge do entendimento do STF sobre o Tema n. 1.234, tendo em vista a modulação temporal dos seus efeitos: a ação originária foi ajuizada antes do marco fixado (publicação em DJe em 19/9/2024), de modo que a competência já estabelecida se mantém, nos termos do acórdão paradigma, e, por isso, não há contrariedade constitucional que justifique o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União na lide
  2. 2 definição da Justiça competente em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 incidência temporal do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados após publicação no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ não diverge do entendimento do STF sobre o Tema n. 1.234, tendo em vista a modulação temporal dos seus efeitos: a ação originária foi ajuizada antes do marco fixado (publicação em DJe em 19/9/2024), de modo que a competência já estabelecida se mantém, nos termos do acórdão paradigma, e, por isso, não há contrariedade constitucional que justifique o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se