AREsp 2815419 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou adequadamente o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação (falta de indicação do permissivo constitucional e de particularização de dispositivos federais) e a Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais não houve prequestionamento da tese relativa ao Tema 106/STJ na Corte a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 106/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 106/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III)
  2. 2 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Lei n. 8.080/1990)
  3. 3 falta de prequestionamento da tese relativa ao Tema 106 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou adequadamente o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação (falta de indicação do permissivo constitucional e de particularização de dispositivos federais) e a Súmula 7/STJ porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais não houve prequestionamento da tese relativa ao Tema 106/STJ na Corte a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida