AREsp 2901734 - DECISAO

AREsp 2901734 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a medicação injetável que exige supervisão profissional não é tratamento domiciliar e deve ser custeada pela operadora; ademais, faltou prequestionamento de determinados dispositivos apontados pela recorrente, o que impede seu exame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Injetável, Tratamento Domiciliar Vs Uso Ambulatorial (medicação Assistida), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ, Dano Moral, Reembolso
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento Injetável Tratamento Domiciliar Vs Uso Ambulatorial (medicação Assistida) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento injetável prescrito
  2. 2 Se medicamento injetável que exige supervisão é tratamento domiciliar ou uso ambulatorial/medicação assistida
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a medicação injetável que exige supervisão profissional não é tratamento domiciliar e deve ser custeada pela operadora; ademais, faltou prequestionamento de determinados dispositivos apontados pela recorrente, o que impede seu exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego provimento