AREsp 2867187 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da questão federal relativa à cobertura do medicamento (art. 10, §4º da Lei 9.656/98), não tendo o Tribunal a quo enfrentado o tema, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Ademais, não se permite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). O tribunal majorou os honorários da parte recorrida de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10, §4º da Lei 9.656/98 quanto à cobertura do medicamento Voxzogo (Vosoritida)
  2. 2 fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento da questão federal relativa à cobertura do medicamento (art. 10, §4º da Lei 9.656/98), não tendo o Tribunal a quo enfrentado o tema, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Ademais, não se permite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). O tribunal majorou os honorários da parte recorrida de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% sobre o valor da condenação para 13% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.