AREsp 2916524 - DECISAO

AREsp 2916524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma suficiente os incisos/parágrafos/alíneas dos dispositivos federais apontados como violados (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 793 STF, IAC 14 STJ, Modulação De Efeitos, Ressarcimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação do município de fornecer medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma suficiente os incisos/parágrafos/alíneas dos dispositivos federais apontados como violados (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.