REsp 2211935 - DECISAO

REsp 2211935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à aplicação da Lei n. 9.656/1998 à autarquia estadual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por a decisão recorrida assentar também em fundamento suficiente não impugnado, qual seja o dever do ISSEC de prestar assistência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 608 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Súmula 608 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 9.656/98 à autarquia estadual submetida ao regime jurídico de direito público
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 decisão recorrida assentada em fundamento não atacado (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa à aplicação da Lei n. 9.656/1998 à autarquia estadual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por a decisão recorrida assentar também em fundamento suficiente não impugnado, qual seja o dever do ISSEC de prestar assistência médico-hospitalar aos beneficiários (Súmula 283 do STF); em consequência, o exame do mérito restou obstado. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça