REsp 2166959 - DECISAO

REsp 2166959 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme a jurisprudência do STJ, a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é legítima salvo exceções (antineoplásicos, medicação assistida/home care e medicamentos constantes do rol da ANS). No caso concreto, tratando‑se de medicamento para uso domiciliar que não se enquadra nas exceções, afasta‑se o dever de cobertura da operadora, justificando a reforma do acórdão local e o julgamento improcedente da ação.

Parties
Recorrente: R.M.I. OPERADORA DE SAUDE INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Domiciliar, Canabidiol, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Home Care, Súmula 568/stj, Art. 932 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Domiciliar Canabidiol +5 more

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Parties

R.M.I. OPERADORA DE SAUDE INTEGRADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 eficácia da autorização de importação da ANVISA em substituição ao registro
  3. 3 aplicação do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme a jurisprudência do STJ, a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é legítima salvo exceções (antineoplásicos, medicação assistida/home care e medicamentos constantes do rol da ANS). No caso concreto, tratando‑se de medicamento para uso domiciliar que não se enquadra nas exceções, afasta‑se o dever de cobertura da operadora, justificando a reforma do acórdão local e o julgamento improcedente da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação