AREsp 2824822 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SONIA MARIA DE LOURDES DOS SANTOS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível n. 0801927-56.2019.8.12.004. Eis a ementa (fls. 243-261): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - ART. 1.040, INCISO II, DO CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA N.º 793, DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - MÉRITO RECURSAL - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196, DA CF - DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - VALOR MANTIDO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Conforme Tema n.º 793, do STF, a responsabilidade dos entes federados para o fornecimento de medicamentos é solidária. A inclusão da União no polo passivo somente é obrigatória quando o fármaco pretendido não possuir registro na ANVISA, situação que não se apresenta no caso dos autos. O art. 196, da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, sendo os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico. Comprovada a necessidade de utilização de específico tratamento, prescrito por médico habilitado, além do fato de que o portador da enfermidade não possui condições econômicas de suportar os custos do tratamento, deve o Ente Público fornecê-lo, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde. O Estado de Mato Grosso do Sul não deve suportar o pagamento de honorários de sucumbência quando a parte adversa for patrocinada pela Defensoria Pública, por haver nítida confusão entre credor e devedor. Em contrapartida, é possível a condenação do ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Sendo ilíquida a condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. O valor da multa fixado em primeiro grau não é exorbitante ou excessivo, pelo contrário, atende justamente a sua finalidade que é compelir a parte ré a tomar todas as medidas necessárias para cumprir a determinação judicial. A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes. Submetido a novo juízo de retratação em virtude do Tema n. 1.002 do STF, o acórdão foi mantido nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 278-281): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA N.º 1.002, DO STF - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA 45 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Não há falar em juízo de retratação porquanto a condenação do Estado em sede de reexame configura ofensa à Súmula 45 do STJ: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública." Nas razões do recurso especial (fls. 350-366), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte afirma que foram ofendidos os arts. 2º, § 1º, 4º e 6º, inciso I, alínea d, inciso VI, da Lei n. 8.080/1990 e os arts. 264 e 265 do CC. Em apertada síntese, aduz que o medicamento do qual necessita, Insulina Soliqua, possui competente registro na Anvisa, de modo que o Tema n. 793 é inaplicável. Assevera que à parte autora é conferida a opção de acionar quaisquer dos entes federados, seja isolada ou concomitantemente. O recurso especial de fls. 350-356 não foi admitido (fls. 384-389), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 400-409). Nas razões do recurso especial de fls. 733-756, a Defensoria Pública alega que o art. o 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994 foi afrontado porque é possível condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública Estadual por expressa previsão legal. À fl. 803, a Defensoria Pública peticionou para informar que concordou com o acórdão no qual não foi exercido o juízo de retratação e pedir que fosse homologada a desistência do recurso especial relativo aos honorários advocatícios. À fl. 806, foi homologada a desistência do recurso da Defensoria Pública na parte relativa aos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem. O MPF emitiu o parecer assim ementado (fls. 836-839): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO - Não subsistem as razões do apelo, uma vez que o acórdão impugnado foi substituído por novo julgado, em juízo de retratação exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que reformou entendimento anterior para exarar conclusão favorável ao pleito da autora - Parecer pela negativa de conhecimento do recurso especial, em razão da perda do objeto. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo de fls. 400-409 , tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou de forma suficiente os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Conforme ressaltado pelo MPF no parecer de fls. 836-839, "não subsistem as razões do apelo, uma vez que o acórdão impugnado foi substituído por novo julgado, em juízo de retratação exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que reformou entendimento anterior para exarar conclusão favorável ao pleito da autora". Esposando igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA 985. JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. 1. O Tribunal de origem exerceu juízo de retratação por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, a fim de aplicar o firmado no julgamento do RE 1.072.485/RG (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor a título de terço constitucional de férias". Diante desse contexto, mostra-se evidenciada a perda de objeto da pretensão recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.711/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.