AREsp 2992375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (inadequados ao exame em Recurso Especial), a segunda alegação careceu de precisa indicação dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284/STF, e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa demandando prévio exame de norma local (Súmula 280/STF); aplicou-se, ainda, art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos, Princípio Da Reserva Do Possível, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 421 STJ, Súmula 280 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Financeiro Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Públicos Princípio Da Reserva Do Possível +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão de fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de condenação do município ao fornecimento de medicamento diante da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (inadequados ao exame em Recurso Especial), a segunda alegação careceu de precisa indicação dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284/STF, e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa demandando prévio exame de norma local (Súmula 280/STF); aplicou-se, ainda, art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
  • Não conhecer do Recurso Especial impugnado