AREsp 2810896 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), além de encontrar óbices nas Súmulas 7 e 83; ademais, o entendimento consolidado do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar nas hipóteses descritas.

Parties
Agravante: JULIANA DA PAZ ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicação De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicação De Uso Domiciliar Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JULIANA DA PAZ ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 óbices jurisprudenciais invocados (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), além de encontrar óbices nas Súmulas 7 e 83; ademais, o entendimento consolidado do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.