CC 217265 - DECISAO

CC 217265 - DECISAO

Apesar de o medicamento constar no Grupo 1A do CEAF, a pretensão da autora é para utilização diversa da indicação padronizada pelo SUS, caracterizando-se como não padronização; nos termos do Tema 1.234/STF, a competência da Justiça Federal só se justifica quando o custo anual do tratamento atingir ou superar 210 salários-mínimos, patamar não alcançado no caso, razão pela qual se declarou a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Ildes Benedito Nunes; Réu: União; Réu: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Medicamento Não Incorporado, CEAF Grupo 1 a, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Medicamento Não Incorporado CEAF Grupo 1 a +1 more

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Parties

Ildes Benedito Nunes

Autor

União

Réu

Estado do Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição (Justiça Federal ou Estadual) é competente para demandas de fornecimento de medicamento pleiteado para finalidade não padronizada pelo SUS
  2. 2 Efeito da inclusão do medicamento no Grupo 1A do CEAF sobre a padronização para indicações específicas
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 1.234/STF e do critério do valor anual de tratamento de 210 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Apesar de o medicamento constar no Grupo 1A do CEAF, a pretensão da autora é para utilização diversa da indicação padronizada pelo SUS, caracterizando-se como não padronização; nos termos do Tema 1.234/STF, a competência da Justiça Federal só se justifica quando o custo anual do tratamento atingir ou superar 210 salários-mínimos, patamar não alcançado no caso, razão pela qual se declarou a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande - MT, suscitado.