REsp 2219381 - DECISAO

REsp 2219381 - DECISAO

Afastou-se a determinação de inclusão da União no polo passivo porque, apesar de discussões sobre responsabilidade solidária e o Tema 793/STF, o caso envolve medicamento incorporado ao SUS e a decisão de primeiro grau foi proferida em 3.2.2022, anterior à decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC, de modo que, conforme orientação desta Corte, os autos devem permanecer no juízo estadual e não se impõe o ingresso da União no feito.

Parties
Recorrente: MARIA CLEUZA BARBIENE; Litisconsorte Passivo (pretendido): UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provido o Recurso Especial para afastar a determinação de ingresso da União no polo passivo.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Necessário, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incorporação Ao SUS, Temas Jurisprudenciais (tema 793/stf; Tema 1.234/stf)
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Necessário Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CLEUZA BARBIENE

Recorrente

UNIÃO

Litisconsorte Passivo (pretendido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793 do STF
  3. 3 Competência para julgamento de demandas sobre medicamento incorporado ao SUS quando há decisão de primeiro grau anterior à liminar do RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Afastou-se a determinação de inclusão da União no polo passivo porque, apesar de discussões sobre responsabilidade solidária e o Tema 793/STF, o caso envolve medicamento incorporado ao SUS e a decisão de primeiro grau foi proferida em 3.2.2022, anterior à decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC, de modo que, conforme orientação desta Corte, os autos devem permanecer no juízo estadual e não se impõe o ingresso da União no feito.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para afastar a determinação de ingresso da União no polo passivo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a determinação de inclusão da União no polo passivo desta demanda