AREsp 2830814 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o Fremanezumabe (Ajovy) é medicamento de uso domiciliar adquirido em farmácia e, não se enquadrando nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), a operadora não é obrigada ao custeio; além disso, a alegação de uso em ambiente hospitalar não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANIELLA GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Custeio De Tratamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Custeio De Tratamento Medicamento De Uso Domiciliar Home Care +2 more

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Parties

DANIELLA GONÇALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 alegação de violação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o Fremanezumabe (Ajovy) é medicamento de uso domiciliar adquirido em farmácia e, não se enquadrando nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), a operadora não é obrigada ao custeio; além disso, a alegação de uso em ambiente hospitalar não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.