RMS 75954 - ACORDAO

RMS 75954 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, conforme pareceres técnicos acostados aos autos e entendimento do Tribunal a quo, não há evidências científicas robustas de segurança e eficácia do Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml para o tratamento do transtorno do espectro autista e do transtorno opositor desafiador, não restando comprovada de forma cabal a imprescindibilidade do fármaco; assim, não se verifica o direito líquido e certo exigido para concessão via mandado de segurança, nos termos do Tema 106/STJ e da exigência de prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: R. N. C. M.; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora/impetrado: Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde (Estado de Goiás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Tema 106/stj, Tema 1.161/stf, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Tema 106/stj Tema 1.161/stf +2 more

Case Brief

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Parties

R. N. C. M.

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Secretário de Saúde (Estado de Goiás)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 106/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.161/STF para medicamentos com autorização de importação pela ANVISA
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade clínica e da incapacidade financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme pareceres técnicos acostados aos autos e entendimento do Tribunal a quo, não há evidências científicas robustas de segurança e eficácia do Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml para o tratamento do transtorno do espectro autista e do transtorno opositor desafiador, não restando comprovada de forma cabal a imprescindibilidade do fármaco; assim, não se verifica o direito líquido e certo exigido para concessão via mandado de segurança, nos termos do Tema 106/STJ e da exigência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido (denegação da segurança)