AREsp 2788392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o fornecimento dos medicamentos era devido em razão do paciente estar em tratamento em sistema de home care, considerado extensão da internação hospitalar, e em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de cobertura para medicação assistida em home care; afastou-se a alegada ofensa a dispositivos indicados pela recorrente por deficiência de fundamentação ou por não ser via adequada para análise de normas infralegais; aplicaram-se óbices sumulares (Súmula 83 do STJ e Súmula 284 do STF) quando cabível e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA.; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Home Care, Rol Da ANS, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Processuais
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento Home Care Rol Da ANS Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA.

Agravante/recorrente

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos em tratamento home care
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS vs. dever de cobertura em hipóteses excepcionais
  3. 3 ofensa aos arts. 10, VI, §4º da Lei 9.656/1998 e art.4º, III da Lei 9.961/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o fornecimento dos medicamentos era devido em razão do paciente estar em tratamento em sistema de home care, considerado extensão da internação hospitalar, e em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de cobertura para medicação assistida em home care; afastou-se a alegada ofensa a dispositivos indicados pela recorrente por deficiência de fundamentação ou por não ser via adequada para análise de normas infralegais; aplicaram-se óbices sumulares (Súmula 83 do STJ e Súmula 284 do STF) quando cabível e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.