REsp 2242117 - DECISAO

REsp 2242117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (1) a questão do litisconsórcio não afasta a legitimidade do Estado diante do entendimento de responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde; (2) as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem prequestionamento pelo tribunal de origem, tornando o recurso inadmissível; e (3) Portarias do Ministério da Saúde não constituem 'lei federal' para fim de fundamentação do recurso especial, razão pela qual a pretensão recursal não mereceu provimento; aplicou-se a majoração de honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito (conheço Parcialmente E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Reserva Do Possível, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVA PROCESSUAL CIVIL DIREITO À Saúde Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Reserva Do Possível +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito (conheço Parcialmente E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário (arts. 46 e 47 do CPC)
  2. 2 fornecimento de medicamento pelo Estado e repartição de competências (Lei n. 8.080/1990)
  3. 3 vedação de tutela que esgote o objeto da ação (Lei n. 8.437/1992 e Lei n. 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (1) a questão do litisconsórcio não afasta a legitimidade do Estado diante do entendimento de responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde; (2) as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem prequestionamento pelo tribunal de origem, tornando o recurso inadmissível; e (3) Portarias do Ministério da Saúde não constituem 'lei federal' para fim de fundamentação do recurso especial, razão pela qual a pretensão recursal não mereceu provimento; aplicou-se a majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na origem.