RMS 76607 - DECISAO

RMS 76607 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado por ausência de fundamentação, uma vez que não observou a exigência de prévia consulta ao NATJUS e fundamentou-se em pesquisa bibliográfica (Biblioteca Digital do TJMG) em vez de perícia técnica, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para nova apreciação, com consulta ao NATJUS, e eventual reprovação ou concessão do pedido observando-se os requisitos do Tema 6/STF.

Parties
Impetrante: Silvania Martins Siqueira; Impetrado: Sr. Secretário Saúde do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Com Consulta Ao NATJUS
Outcome
Conhecimento do recurso ordinário e parcial provimento: anulou-se o acórdão recorrido por ausência de fundamentação e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para consulta ao NATJUS e novo julgamento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, NATJUS, Tema 6 (re N. 566.471), Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol NATJUS Tema 6 (re N. 566.471) Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Silvania Martins Siqueira

Impetrante

Sr. Secretário Saúde do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação Com Consulta Ao NATJUS

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do Tema 6/STF para concessão de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) quando disponível
  3. 3 Nulidade de decisão judicial por ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado por ausência de fundamentação, uma vez que não observou a exigência de prévia consulta ao NATJUS e fundamentou-se em pesquisa bibliográfica (Biblioteca Digital do TJMG) em vez de perícia técnica, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para nova apreciação, com consulta ao NATJUS, e eventual reprovação ou concessão do pedido observando-se os requisitos do Tema 6/STF.

Court Disposition

Conhecimento do recurso ordinário e parcial provimento: anulou-se o acórdão recorrido por ausência de fundamentação e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para consulta ao NATJUS e novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por ausência de fundamentação
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias para que, após consulta ao NATJUS, proceda ao rejulgamento do mandado de segurança