AREsp 2936929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do diagnóstico de mieloma múltiplo e da prescrição médica de Daratumumabe e Lenalidomida, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobertura deve ser assegurada: a jurisprudência e a legislação superveniente (Lei nº 14.454/2022) admitem a superação da taxatividade do Rol da ANS para tratamentos de câncer e para situações em que há fundamentação técnica e médica, e as DUTs não podem ter efeito impeditivo do tratamento; por isso manteve-se a obrigação da operadora de custear os medicamentos, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: UNIMED DO RIO DE JANEIRO - FERERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Final Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido, com manutenção da decisão que determinou a obrigação de custeio do tratamento; recurso especial inadmitido/negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Oncológico, Uso Off Label, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Oncológico +3 more

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Parties

UNIMED DO RIO DE JANEIRO - FERERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade Do Recurso Especial E Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 taxatividade do Rol da ANS e seus limites
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do diagnóstico de mieloma múltiplo e da prescrição médica de Daratumumabe e Lenalidomida, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobertura deve ser assegurada: a jurisprudência e a legislação superveniente (Lei nº 14.454/2022) admitem a superação da taxatividade do Rol da ANS para tratamentos de câncer e para situações em que há fundamentação técnica e médica, e as DUTs não podem ter efeito impeditivo do tratamento; por isso manteve-se a obrigação da operadora de custear os medicamentos, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido, com manutenção da decisão que determinou a obrigação de custeio do tratamento; recurso especial inadmitido/negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se