RMS 77133 - DECISAO

RMS 77133 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada a ilegalidade do ato de não incorporação da CONITEC; o parecer do NATJUS não atestou ilegalidade; não há prova pré-constituída e os requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 6 não foram preenchidos, de modo que não há dever estatal de fornecer o fármaco solicitado.

Parties
Impetrante: Vilma da Silva Gomes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário
Outcome
Segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação De Tecnologia Ao SUS, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Requisitos Do Tema 6 Da Repercussão Geral
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Incorporação De Tecnologia Ao SUS Controle Judicial Do Ato Administrativo Requisitos Do Tema 6 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Vilma da Silva Gomes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC
  3. 3 requisitos cumulativos do Tema 6 (RE nº 566.471/RN) para concessão judicial de medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada a ilegalidade do ato de não incorporação da CONITEC; o parecer do NATJUS não atestou ilegalidade; não há prova pré-constituída e os requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 6 não foram preenchidos, de modo que não há dever estatal de fornecer o fármaco solicitado.

Court Disposition

Segurança denegada; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.