REsp 2060149 - ACORDAO

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Em razão da superveniência do Tema 1313, que firmou a orientação de que em ações para tutela da saúde os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa sem aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC, acolheram-se os embargos de declaração e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior para negar provimento ao Recurso Especial de Marcio Antonio Oliveira Alves.

Parties
Recorrente: Marcio Antonio Oliveira Alves; Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Embargos De Declaração; Em Juízo De Retratação Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios Por Equidade, Repetitivos (tema 1313)
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Por Equidade Repetitivos (tema 1313)

Case Brief

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Parties

Marcio Antonio Oliveira Alves

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Embargos De Declaração; Em Juízo De Retratação Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em ações de saúde
  2. 2 Incidência das disposições do art. 85 do CPC (§ 2º, § 3º, § 8º, § 8º-A) em demandas de saúde
  3. 3 Aplicação da jurisprudência de repetitivos (Tema 1313) sobre honorários em ações de saúde

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência do Tema 1313, que firmou a orientação de que em ações para tutela da saúde os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa sem aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC, acolheram-se os embargos de declaração e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior para negar provimento ao Recurso Especial de Marcio Antonio Oliveira Alves.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 521/523.