REsp 2247330 - DECISAO

REsp 2247330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relaciona-se à aplicação de precedente repetitivo e, segundo art. 543-C do CPC e a jurisprudência do STJ, compete ao tribunal de origem verificar a adequação do caso concreto ao precedente, sendo definitiva essa verificação para fins de cabimento do recurso especial, cabendo eventual correção por agravo interno no tribunal de origem; assim, não se admite reexame nesta Corte do mérito da questão de fornecimento do medicamento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio De Janeiro; Apelada: autora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio De Janeiro

Recorrente

autora apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa (art. 330, §1º, CPC)
  2. 2 fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e ofensa aos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990
  3. 3 afastamento da incidência de dispositivo legal sem observância da cláusula de reserva de plenário (arts. 480, 481 e 482 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relaciona-se à aplicação de precedente repetitivo e, segundo art. 543-C do CPC e a jurisprudência do STJ, compete ao tribunal de origem verificar a adequação do caso concreto ao precedente, sendo definitiva essa verificação para fins de cabimento do recurso especial, cabendo eventual correção por agravo interno no tribunal de origem; assim, não se admite reexame nesta Corte do mérito da questão de fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.