RMS 78136 - DECISAO

RMS 78136 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e porquanto a decisão administrativa da CONITEC pela não incorporação da lisdexanfetamina apresentou fundamentação técnico-científica robusta que não demonstrou ilegalidade; assim, não se preenchiam os requisitos do Tema 6 do STF para autorizar o fornecimento judicial do medicamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Controle Judicial De Atos Administrativos, Repercussão Geral (tema 6 E Tema 1234)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Controle Judicial De Atos Administrativos Repercussão Geral (tema 6 E Tema 1234)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS sem demonstração de ilegalidade da CONITEC
  2. 2 alcance do Tema 6 do STF sobre requisitos cumulativos para fornecimento judicial de fármacos não incorporados
  3. 3 limites do controle judicial sobre decisão técnica fundamentada da CONITEC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), e porquanto a decisão administrativa da CONITEC pela não incorporação da lisdexanfetamina apresentou fundamentação técnico-científica robusta que não demonstrou ilegalidade; assim, não se preenchiam os requisitos do Tema 6 do STF para autorizar o fornecimento judicial do medicamento.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Pedido de liminar prejudicado