REsp 2238106 - DECISAO

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O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exclusão, em contratos de saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); assim, não cabe condenar a operadora ao fornecimento ou reembolso do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar não enquadrado nas exceções, e não se verifica violação do art. 1.022 do CPC nem possibilidade de reexame de fatos e provas; por tais razões, o recurso especial é parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: B D G (MENOR); Ré: K S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Sucumbência, Honorários
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Sucumbência Honorários

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Parties

B D G (MENOR)

Autor

K S L

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadoras de plano de saúde
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exclusão, em contratos de saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar é lícita, salvo exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS); assim, não cabe condenar a operadora ao fornecimento ou reembolso do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar não enquadrado nas exceções, e não se verifica violação do art. 1.022 do CPC nem possibilidade de reexame de fatos e provas; por tais razões, o recurso especial é parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se para R$ 3.000,00 (três mil reais) os honorários fixados anteriormente.