REsp 2246176 - DECISAO

REsp 2246176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do medicamento e pela ocorrência de dano moral; tal verificação fático-probatória é incólume em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a embasar o conhecimento do recurso na alínea c do art.105 da CF, pela ausência de cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Prova Técnica E NAT JUS
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento/medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza (taxatividade ou exemplificatividade) do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do medicamento e pela ocorrência de dano moral; tal verificação fático-probatória é incólume em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a embasar o conhecimento do recurso na alínea c do art.105 da CF, pela ausência de cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem