CC 218893 - DECISAO

CC 218893 - DECISAO

Em análise sumária e para fins de definição provisória de competência para medidas urgentes, concluiu-se que o medicamento indicado é incorporado ao SUS (incluído no grupo 1A do CEAF) e que há previsão normativa para uso em adolescentes conforme PCDT e regulamentação da ANS; por isso, competirá ao Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo apreciar, em caráter provisório, as medidas urgentes pleiteadas.

Parties
Autor (parte Menor De Idade): A.L.V.M.; Réu: Prefeitura Municipal de Luiziânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática, Definição Provisória De Competência Para Medidas De Urgência
Outcome
Designado o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes pleiteadas na ação originária.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Incorporação Ao SUS, CEAF, Análise De Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Incorporação Ao SUS CEAF Análise De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A.L.V.M.

Autor (parte Menor De Idade)

Prefeitura Municipal de Luiziânia

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática, Definição Provisória De Competência Para Medidas De Urgência

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema STF 1.234/RE 1.366.243/SC
  3. 3 disputa sobre inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Em análise sumária e para fins de definição provisória de competência para medidas urgentes, concluiu-se que o medicamento indicado é incorporado ao SUS (incluído no grupo 1A do CEAF) e que há previsão normativa para uso em adolescentes conforme PCDT e regulamentação da ANS; por isso, competirá ao Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo apreciar, em caráter provisório, as medidas urgentes pleiteadas.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes pleiteadas na ação originária.

Orders

  • Designar o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
  • Encaminhar cópia da decisão aos Juízos suscitante e suscitado