REsp 2090107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou efetiva ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento quanto às teses sobre a Lei 8.080/90 e LINDB (Súmula 211/STJ), a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (reforma competiria ao STF), o acórdão regional contém fundamento autônomo não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais Reexame De Fatos E Provas Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 19-Q da Lei n. 8.080/90 e arts. 20 a 24 da LINDB
  3. 3 fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou efetiva ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento quanto às teses sobre a Lei 8.080/90 e LINDB (Súmula 211/STJ), a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (reforma competiria ao STF), o acórdão regional contém fundamento autônomo não impugnado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à manutenção do tratamento e medidas de contracautela