REsp 2256901 - DECISAO

REsp 2256901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque partes das teses (prazo irrazoável para cumprimento da ordem judicial e agravamento da crise de saúde pública) não foram objeto de deliberação na Corte de origem, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; ademais, a controvérsia relativa à responsabilidade solidária do município foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual sua revisão neste especial seria inviável, implicando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Parte Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

PARTE AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para fornecimento do tratamento pleiteado
  2. 2 solidariedade do ente municipal no âmbito do SUS
  3. 3 prazo razoável para cumprimento de ordens judiciais e exigência de trâmites administrativos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque partes das teses (prazo irrazoável para cumprimento da ordem judicial e agravamento da crise de saúde pública) não foram objeto de deliberação na Corte de origem, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; ademais, a controvérsia relativa à responsabilidade solidária do município foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual sua revisão neste especial seria inviável, implicando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se