MS 32112 - DECISAO

MS 32112 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado provém de Desembargador de Tribunal de Justiça, autoridade que não integra o rol previsto no art. 105, I, b, da Constituição, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o writ, nos termos da Súmula n. 41/STJ, impondo-se o indeferimento da inicial nos termos da Lei n. 12.016/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: KAIQUE LOPES DA SILVA; Assistente/representante: MARIA FEITOZA DA SILVA; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Litisconsorte Passivo: ESTADO DE SÃO PAULO; Litisconsorte Passivo: MUNICÍPIO DE SANDOVALINA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Inicial indeferida por incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado; sem condenação em honorários; benefícios processuais mantidos conforme decisão administrativa.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Para Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Gratuidade Da Justiça, Medida Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Para Mandado De Segurança Súmula 41/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

KAIQUE LOPES DA SILVA

Impetrante

MARIA FEITOZA DA SILVA

Assistente/representante

DESEMBARGADOR RELATOR DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ESTADO DE SÃO PAULO

Litisconsorte Passivo

MUNICÍPIO DE SANDOVALINA/SP

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar MS contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 possibilidade de suspensão dos efeitos do ato no feito de origem

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado provém de Desembargador de Tribunal de Justiça, autoridade que não integra o rol previsto no art. 105, I, b, da Constituição, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o writ, nos termos da Súmula n. 41/STJ, impondo-se o indeferimento da inicial nos termos da Lei n. 12.016/2009 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida por incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado; sem condenação em honorários; benefícios processuais mantidos conforme decisão administrativa.

Orders

  • Indeferida a inicial nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e art. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Análise do pedido de medida liminar prejudicada.