TutCautAnt 1416 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque o STJ não está competente para processar tutela provisória relativa a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem, não estando demonstrada hipótese excepcional que autorize o conhecimento; ausente fumus boni iuris, ante a negativa de registro ANVISA, parecer NAT-JUS desfavorável e existência de alternativas no SUS, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: L. T. K.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ, NAT JUS, Registro ANVISA
Administrativo Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamento Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ +2 more

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Parties

L. T. K.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do perigo da demora para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 requisitos para fornecimento judicial de medicamento sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o STJ não está competente para processar tutela provisória relativa a recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem, não estando demonstrada hipótese excepcional que autorize o conhecimento; ausente fumus boni iuris, ante a negativa de registro ANVISA, parecer NAT-JUS desfavorável e existência de alternativas no SUS, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ
  • Publique-se